A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor

Publicado em 20/10/2006

Já foi visto na parte introdutória deste trabalho, embora de forma bastante sucinta, que o desequilíbrio estrutural nas relações de consumo entre o fabricante e consumidor, pela disparidade de forças com que se apresentam no mercado, e o fato de que os produtos defeituosos não são elementos recolhidos da natureza, mas criados pela fabricação humana, justificam a adoção de um sistema que busque de forma mais eficaz, responsabilizar alguém pelos danos ocorridos.

O Código de Defesa do Consumidor, como dito, introduziu a responsabilidade objetiva do fornecedor ao estabelecer, no artigo 12, a…

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