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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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Além dos requisitos que devem ser analisados na ação de responsabilização pelo fato do produto, é importante que se conceituem os sujeitos participantes desta relação.
Consumidor e produtor, no sentido usado no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o fornecedor, que abrange o fabricante, o produtor, o comerciante e o prestador de serviços, são figuras bastante novas no direito.
1.4.1 O ConsumidorO artigo 2º da Lei nº 8.078/90 define como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Pelo referido artigo, mister se faz a presença de duas condições: primeiro, a aquisição ou a utilização de um bem ou serviço; segundo, a cessação de toda a atividade de produção, transformação ou distribuição do bem, já que o bem adquirido ou utilizado deve ser destinado ao uso privado.
A segunda condição, a do uso particular, que é a mais importante, pois ela restringe a finalidade dos bens ou serviços adquiridos e exclui do conceito de consumidor o industrial, o comerciante, o intermediário ou atravessador.
Em relação ao conceito de consumidor retirado do artigo 2º, ensina James MARINS que mesmo a doutrina pátria divide-se entre os estudiosos que entendem que o legislador não limitou o conceito senão pela destinação da fruição que deve ser final, e aqueles que entendem que o conceito teria limitações implícitas. Esta segunda corrente, inspirada em doutrinadores da Europa Ocidental, atribui conteúdo subjetivo ao conceito, subjetividade…
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