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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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1.1 - Noções Gerais
A responsabilidade objetiva origina-se, na opinião de José Reinaldo de Lima LOPES, da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, formulada no final do século XIX na França. Esta fórmula já foi acolhida antes do Código de Defesa do Consumidor, em nosso Código Civil nos artigos 1.528 e 1.529, em que se estabeleceram as regras de vigilância para o dono das coisas potencialmente danosas. Apesar do Código Civil definir a responsabilidade proveniente desses artigos como sendo subjetiva, a jurisprudência inverteu-a para objetiva. Este fato justificou-se pela obrigação derivada do dever de vigilância aplicado com especial cuidado em certas atividades, sempre mais alargado modernamente.
Alguns outros casos evidenciadores da responsabilidade civil objetiva pelo fato da coisa que antecederam o da Lei 8.078/90 no Brasil, foram:
- a responsabilidade para os meios de transporte, mais especificamente, das ferrovias (Decreto n° 2.681 de 1912) e transportadoras aéreas (Decreto-lei n° 32 de 1966 - Código Brasileiro do Ar, hoje substituído pelo Código Aeronáutico);
- a responsabilidade das empresas de energia nuclear (Lei n° 6.493 de 1977).
Torna-se importante salientar que há casos de responsabilidade objetiva, como o das transportadoras aéreas dentre os exemplos citados acima, em que a admissão de tal responsabilidade possue certas limitações, visto que são numerosas as controvérsias que circundam o denominado instituto.
1. 2 - A Responsabilidade Civil Objetiva no Código de Defesa do ConsumidorJá foi visto na parte introdutória deste trabalho, embora…
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