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A Responsabilidade Civil Objetiva do Fabricante ou Produtor
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Artigo 27 da Lei 8.078/90: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
Como comenta Arruda ALVIM, "o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, portanto, depende não somente do conhecimento dos danos, desde que pode o consumidor sofrê-los, apesar de desconhecer sua origem, mas do momento em que puder ele relacioná-los com o defeito do produto ou do serviço, por ele adquirido ou contratado ou do qual sofreu os efeitos".
Conclui-se que o marco inicial do prazo de prescrição é o momento em que a vítima teve conhecimento do dano, do defeito e da identidade do fornecedor.
"O objetivo da combinação dos três critérios é a proteção da vítima que, nuns casos, pode ter conhecimento do dano e do defeito mas não da identidade do fornecedor responsável, e, noutros casos, pode conhecer o dano e a identidade do fornecedor mas só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto".
A prescrição regula-se, no que couber, pelas normas gerais, disciplinadoras do instituto, que se encontram no Código Civil, nos artigos 161 a 176, pelo que pode ela ser suspensa ou interrompida.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Buscou-se com esta monografia demonstrar os efeitos da adoção, por parte do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade civil objetiva do fabricante pelo fato do produto.
Tornou-se necessário fazer, embora de maneira bastante suscinta, um apanhado geral…
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