Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Reponsabilidade Civil do Estado por Edição e Aplicação de Lei Inconstitucional
957 visualizações
12984 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conclui-se que o dano injusto por edição ou aplicação de lei inconstitucional, ainda que decorrente de atividade regular da Administração, legitima a ação de ressarcimento contra o Estado. Esse entendimento é sustentado por ilustres doutrinadores, como já apontado.
Segundo os preceitos do artigo 37, § 6.º, da CF, basta a existência de um dano, sofrido em conseqüência dos agentes de um ente basilar do Estado.
Assim, havendo relação de causalidade entre dano sofrido pelo segregado e a ação ou omissão do legislador esclarecerá o dever de reparar por parte do Estado.
Dessa forma, não podemos excluir a Responsabilidade Civil do Magistrado pela aplicação da Lei inconstitucional, cabendo ao Estado indenizar o reeducando pelo tempo excedente em cárcere.
Portanto, a consideração no sentido da ilicitude é irrelevante, pois o que interessa é o prejuízo sofrido pelo apenado pela impossibilidade da progressão de regime.
Ressalta-se que, sendo a lei, um comando genérico e abstrato, o dano decorre de uma lei inconstitucional, sendo o dano diretamente ligado a inconstitucionalidade da Lei n.º 8.072/90.
Assim sendo, todos os segregado deverão ter direito a Reparação Moral e Material, pois o Estado foi ineficaz nas suas atribuições, quais sejam legislar e julgar.
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1- Agravo 164.921-3 –…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
