A Reponsabilidade Civil do Estado por Edição e Aplicação de Lei Inconstitucional

Publicado em 27/11/2006

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR EDIÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL

VILA VELHA

2006


AGRADECIMENTOS

Agradeço sobretudo a Deus, pois a ele devo tudo.

Aos meus pais, Eliana e Analton, por me oferecer as condições necessárias para alcançar esse degrau.

Agradeço a minha namorada Alzeni, pelas horas de compreensão.

Aos meus amigos, Eduardo, Mário, Ivomar, Fúlvio, Augusto, Rômulo, Felipe, entre outros, pela solidariedade e amizade.

Ao meu caro Orientador Vinícius, que me ofereceu as orientações técnicas necessárias para esse avanço intelectual.

Aos meus incentivadores.

Meu sincero obrigado.


RESUMO

O presente trabalho cientifico trata da Responsabilidade Civil do Estado pelos erros no processo legislativo e do erro quanto à aplicação de uma norma inconstitucional. Especificadamente, sobre a aplicação da norma penal infraconstitucional n.º 8.072/90, a partir de um referencial teórico sobre os conceitos envolvidos, onde são abordados conceitos de Responsabilidade Civil, da Administração Pública, Responsabilidade Penal e suas origens, assim como a prática e o teor indenizatório, entre outros conceitos correlatos. A pesquisa teve caráter cientifico, utilizando a Constituição Federal como o principal fundamento para a sua conclusão. No tópico 5 é apresentada a conclusão, seguida das referências bibliográficas utilizadas para a…

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