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A Reponsabilidade Civil do Estado por Edição e Aplicação de Lei Inconstitucional
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MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu o
habeas corpus nº 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, a possibilitar aos condenados por delitos
hediondos ou equiparados o regime progressivo de pena, segundo as regras inseridas na Parte Geral do Código Penal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Logo, o provimento da turma julgadora do Superior Tribunal Federal que, em argüição incidental, recusou a aplicação da lei diante da sua inconstitucionalidade, deverá ter valor aos demais casos que a ela se integrem, retirando a norma penal do ordenamento jurídico, pois, afinal, ela é eivada de vícios que não podem ser integrados à estrutura jurídica nacional.
Assim, com a presente declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, nasceu a responsabilidade do Estado-legislador que é um dos fundamentos nucleares do dever de indenizar por parte do Estado como um todo.
Nesse mesmo sentido o mestre Yussef Cahali lecionou:
[...] Se o ato legislativo, cuja aplicação foi recusada pela Suprema Corte por ser inconstitucional, acarretou danos a alguém, caberá ao prejudicado, em seguida, propor ação por perdas e danos. Contudo, se da inconstitucionalidade declarada não se identificar a ocorrência de qualquer dano efetivo e atual, resta evidente que a só…
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