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A Reponsabilidade Civil do Estado por Edição e Aplicação de Lei Inconstitucional
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A previsão de que certa categoria de crimes seria destacada dos demais e tratada com severidade encontra-se no Título II da Constituição Federal, justamente o que cuida dos "Direitos e Garantias Fundamentais".
Destoando dos incisos que compõem a Carta de Direitos brasileira, o inciso XLIII consagra norma limites das liberdades fundamentais, que assim estabelece:
[...] A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
A severidade foi instituída sob o n.º 8.072/90 que agregou, ainda, novas condutas, porém a legislação foi adiante e introduziu determinações não previstas constitucionalmente, incisas como a impossibilidade de concessão de liberdade provisória a quem seja processado pelas práticas citadas, artigo 2º, inciso II; a obrigatoriedade de a condenação decorrente de "crime hediondo" ser cumprida integralmente em regime fechado, artigo 2º, § 1º; o aumento do prazo de prisão temporária, artigo 2º, §1º, o aumento do lapso para o livramento condicional, bem como, a majoração de penas dos tipos elencados em seu artigo 9º; e a reintrodução da extinta reincidência específica, a qual impede até mesmo, o livramento condicional.
Todavia, essa lei inviabilizou um dos princípios norteadores do direito penal moderno, qual seja "A repressão como última instância de controle social", decorrendo a…
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