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A Reforma do Judiciário
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O Poder Judiciário sofreu, ainda, considerável reforma com a alteração do quorum de aprovação das indicações de magistrados feitas pelo Presidente da República ao Senado Federal, no momento da realização da argüição pública dos candidatos aos cargos nos Tribunais.
Todos os artigos constitucionais que dispõem sobre a composição de algum Tribunal e que prevêem como condição, necessária à nomeação de um indicado, a aprovação pelo Senado Federal da escolha feita pelo chefe do Executivo, sofreram modificação, uma vez que o quorum para a referida aprovação foi ampliado de maioria simples para maioria absoluta dos membros da citada casa legislativa.
3.2.5. Ampliação dos legitimados para propor a ADCA Emenda Constitucional n.º 45 inovou sobre as ações de controle de constitucionalidade ao estender para as ações declaratórias de constitucionalidade o mesmo rol dos legitimados a proporem a ação direta de inconstitucionalidade [16]. Na verdade, até a reforma, a Constituição estabelecia no caput do art. 103 somente a legitimação para as ações diretas de inconstitucionalidade, ficando a cargo do § 4º o estabelecimento da legitimidade para a propositura da ADC.
Com efeito, o § 4º do art. 103 da CF/88 estabelece apenas quatro legitimados a proporem as ações declaratórias de constitucionalidade, quais sejam o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República. Todavia, tais dispositivos foram…
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