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Publicado em 09/10/2006
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Adicionar aos favoritosCom a promulgação do Código Comercial pela Lei n. 556, de 25 de junho de 1.850, determinava-se a criação dos Tribunais do Comércio no Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, como foro privilegiado para os comerciantes.
Seriam presididos por um magistrado letrado e por comerciantes deputados. Apreciariam originariamente ou em grau recursal as causas mercantis, que também podiam ser apreciadas originariamente pelos juízes do comércio.
Tiveram vida curta os tribunais comerciais, uma vez que o Decreto n. 2.342, de 6 de agosto de 1873, veio a retirar-lhes sua função judicante, deixando-os como simples órgãos administrativos de registro de atos comerciais.
1.10. A Estrutura Judiciária Republicana
A Republica manteve os Juízes de Direito ( que no Rio Grande do Sul eram denominados der Juízes de Comarca), os Juízes municipais (denominados em alguns estados como Juízes distritais), os tribunais do Júri e os Juízes de paz( que continuavam sendo eletivos).
Aos magistrados eram garantidas, pela Constituição de 1891, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos, o que também reparava os abusos do tempo do império contra magistrados que discordassem das políticas governamentais.
Já a constituição de 1934, introduziu profundas e significativas alterações no sistema de constitucionalidade brasileiro. Por um lado manteve, no art. 76, III, b e c, as disposições contidas…
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