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A Reforma do Judiciário
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A Constituição Imperial de 1 824 deu nova feição à Justiça Brasileira, elevando-a, pelo constitucionalismo montesquiano, a um dos Poderes do Estado (Poder Judicial — Título VI) e estruturando-a em três instancias:
1ª Instância:
Juízes de Paz
Juízes de Direito
2ª Instância:
Tribunais de Relação (Provinciais)
3ª Instância:
Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal de Justiça foi efetivamente criado pela Lei de 18 de setembro de 1828, compondo-se de 17 Ministros (ao mesmo tempo em que foi extinta a Casa da Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens).
A Constituição de 1824 não contemplou qualquer sistema semelhante aos modelos atuais de controle de constitucionalidade. A influência francesa ensejou que se outorgasse ao Poder Legislativo a atribuição de "fazer leis, interpreta-las, suspendê-las e revogá-las", bem como "velar na guarda da Constituição"
O problema criado foi o de se atribuir a função uniformizadora da interpretação da lei à Assembléia Legislativa, que não o exerceu, levando o Conselho de Estado (instituí do pela Lei de 23 de novembro de 1841) a ser o órgão interpretativo da lei, quando deveria ser o Supremo Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal de Justiça se limitava a apreciar os recursos de revista que lhe eram oferecidos, com base exclusiva em nulidade manifesta ou injustiça notória no julgamento da causa pelas instâncias inferiores. Tratava-se, na verdade, de uma Corte de…
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