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A Questão Contratual no Código de Defesa do Consumidor
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O último princípio é o da equivalência material, em que se é buscado o mantenimento do equilíbrio entre os contratantes, ou seja entre os direitos e obrigações nascidos da relação contratual.
É perceptível que o princípio da função social dos contratos é, de certa forma, a fonte dos dois outros princípios, pois esses derivam claramente da necessidade da adequação à sociedade dos contratos.
Outro ponto a ser comentado, diz respeito à interpretação contratual sempre tender para o lado mais fraco da relação, ou seja, o consumidor, demonstrando uma vez mais a sua vulnerabilidade frente aos fornecedores e desta forma, a busca do equilíbrio entre os agentes contratantes.
Relembre-se, além disso, a impossibilidade de existência de cláusulas abusivas nos contratos do direito do consumidor, sendo essas entendidas como todas as cláusulas em que o consumidor seja colocado em desvantagem exagerada, ou ainda sejam estabelecidas obrigações não exequíveis ou abusivas e por fim não compactuarem com a boa-fé ou a equidade.
Não se pode esquecer no mesmo diapasão, a possibilidade da revisão dos contratos de consumo (quer por adendo contratual, administrativamente ou judicialmente) somente com fulcro na…
É perceptível que o princípio da função social dos contratos é, de certa forma, a fonte dos dois outros princípios, pois esses derivam claramente da necessidade da adequação à sociedade dos contratos.
Outro ponto a ser comentado, diz respeito à interpretação contratual sempre tender para o lado mais fraco da relação, ou seja, o consumidor, demonstrando uma vez mais a sua vulnerabilidade frente aos fornecedores e desta forma, a busca do equilíbrio entre os agentes contratantes.
Relembre-se, além disso, a impossibilidade de existência de cláusulas abusivas nos contratos do direito do consumidor, sendo essas entendidas como todas as cláusulas em que o consumidor seja colocado em desvantagem exagerada, ou ainda sejam estabelecidas obrigações não exequíveis ou abusivas e por fim não compactuarem com a boa-fé ou a equidade.
Não se pode esquecer no mesmo diapasão, a possibilidade da revisão dos contratos de consumo (quer por adendo contratual, administrativamente ou judicialmente) somente com fulcro na…
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