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A Questão Contratual no Código de Defesa do Consumidor
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4.2. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS DE CONSUMO
A artigo 47 do Código de defesa do consumidor, anteriormente já transcrito, fala sobre a interpretação sempre mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais.
Tal dispositivo legal tem supedâneo na chamada vulnerabilidade do consumidor, explicitada no artigo 4°, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, conforme abaixo transcrito:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses económicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
A vulnerabilidade do consumidor, como presunção absoluta, deve ser entendida no âmbito da cadeia produtiva do mercado de consumo, em que o consumidor é o elo mais fraco da relação.
Dessa forma, a interpretação mais favorável ao consumidor tem o intuito de equilibrar a relação contratual, visando a equiparação entre consumidor e fornecedor, baseada no princípio da equidade, já objeto de tópico próprio.
4.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
As…
A artigo 47 do Código de defesa do consumidor, anteriormente já transcrito, fala sobre a interpretação sempre mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais.
Tal dispositivo legal tem supedâneo na chamada vulnerabilidade do consumidor, explicitada no artigo 4°, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, conforme abaixo transcrito:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses económicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
A vulnerabilidade do consumidor, como presunção absoluta, deve ser entendida no âmbito da cadeia produtiva do mercado de consumo, em que o consumidor é o elo mais fraco da relação.
Dessa forma, a interpretação mais favorável ao consumidor tem o intuito de equilibrar a relação contratual, visando a equiparação entre consumidor e fornecedor, baseada no princípio da equidade, já objeto de tópico próprio.
4.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
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