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A Questão Contratual no Código de Defesa do Consumidor
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4.1 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
O princípio da função social do contrato reside na necessidade dos interesses particulares previstos na contratação estejam em harmonia pra com os interesses sociais, sempre que esses estejam presentes.
O Código de defesa do consumidor não tem explicitado em seu corpo a função social dos contratos, mas ao interpretarem-se as normas contidas na carta legal citada de forma sistemática, observar-se-á que tal explicitação não é necessária, haja vista o próprio código ter em seu cerne a função social das relações de consumo, no caso, especialmente no que tange aos contratos.
O embrião do princípio da função social dos contratos está na repercussão que tais formas de constituições das obrigações tem no meio social, pois é em tal meio, onde os contratos surtirão seus efeitos.
Corrobora tal entendimento a professora Cláudia Lima Marques (1995, p. 74), em seu livro Contratos no Código de Defesa do Consumidor:
A nova concepção de contrato é uma concepção social deste instrumento jurídico, para a qual não só o momento da manifestação da vontade (consenso) importa, mas onde também e principalmente os efeitos do contrato na sociedade serão levados em conta e onde a condição social e económica das…
O princípio da função social do contrato reside na necessidade dos interesses particulares previstos na contratação estejam em harmonia pra com os interesses sociais, sempre que esses estejam presentes.
O Código de defesa do consumidor não tem explicitado em seu corpo a função social dos contratos, mas ao interpretarem-se as normas contidas na carta legal citada de forma sistemática, observar-se-á que tal explicitação não é necessária, haja vista o próprio código ter em seu cerne a função social das relações de consumo, no caso, especialmente no que tange aos contratos.
O embrião do princípio da função social dos contratos está na repercussão que tais formas de constituições das obrigações tem no meio social, pois é em tal meio, onde os contratos surtirão seus efeitos.
Corrobora tal entendimento a professora Cláudia Lima Marques (1995, p. 74), em seu livro Contratos no Código de Defesa do Consumidor:
A nova concepção de contrato é uma concepção social deste instrumento jurídico, para a qual não só o momento da manifestação da vontade (consenso) importa, mas onde também e principalmente os efeitos do contrato na sociedade serão levados em conta e onde a condição social e económica das…
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