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A Questão Contratual no Código de Defesa do Consumidor
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3 BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE A TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
3.1 ELEMENTOS DOS CONTRATOS
De acordo com o professor Washington de Barros Monteiro (1981, p. 57), o contrato é "[...] o acordo de vontades que tem por fim, criar, modificar ou extinguir um direito [...]", continua o mestre "[...] por essa definição, percebem-se, para logo, a natureza e a essência do contrato, que é um ato jurídico e que por isso reclama, para a sua validade, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei [...]".
Partindo-se da definição acima exposta, consegue-se visualizar os três elementos principais do contrato, quais sejam a capacidade das partes, o objeto lícito e sua forma.
A capacidade está prevista no Código Civil nos artigos 3° e 4°, abaixo transcritos:
Art. 3°. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art. 4°. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o…
3.1 ELEMENTOS DOS CONTRATOS
De acordo com o professor Washington de Barros Monteiro (1981, p. 57), o contrato é "[...] o acordo de vontades que tem por fim, criar, modificar ou extinguir um direito [...]", continua o mestre "[...] por essa definição, percebem-se, para logo, a natureza e a essência do contrato, que é um ato jurídico e que por isso reclama, para a sua validade, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei [...]".
Partindo-se da definição acima exposta, consegue-se visualizar os três elementos principais do contrato, quais sejam a capacidade das partes, o objeto lícito e sua forma.
A capacidade está prevista no Código Civil nos artigos 3° e 4°, abaixo transcritos:
Art. 3°. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art. 4°. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o…
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