A Prescrição na Lei de Execução Fiscal

Publicado em 05/06/2006

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1° - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2° - A petição inicial e a Certidão de Divida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3° - A produção de provas pela Fazenda Publica independe de requerimento na petição inicial.

§ 4° - () valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

O artigo em epígrafe guarda estreita relação com a norma insculpida no artigo 614, do Código de Processo Civil, inserto no capítulo das disposições gerais acerca das diversas espécies de execução. Este último prevê, quando do requerimento inicial do credor, que o mesmo pugne pela citação do devedor, ao mesmo tempo que exige que a petição inicial venha acompanhada do título executivo e com o demonstrativo do débito respectivo.

A disciplina da execução fiscal mantém-se, neste sentido, inalterada, uma vez que cumpre à Fazenda Pública observar os requisitos do artigo 6º, ou seja, endereçar a petição inicial ao Juiz competente, assim como formular seu pedido e requerer a citação do executado, indicado como devedor na certidão de dívida ativa. Esta última, representando o título executivo que detém os entes do artigo 1°, da Lei de Execução…

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