A Prescrição na Lei de Execução Fiscal

Publicado em 05/06/2006

A execução a ser proposta pela Fazenda Pública, utilizando-se da certidão de dívida ativa, "gera uma relação jurídica que reclama, para sua existência, validade e eficácia, os pressupostos gerais e específicos do processo, em geral, e os do processo executivo, em particular."

Ao Estado, como salientado nas linhas acima, foi delegado, exclusivamente, o direito de praticar a execução forçada. Ao credor coube, apenas, a faculdade de requerer a atuação estatal, o que se cumpre por via do seu direito de ação.

Constituído o manejo de todo e qualquer processo de execução como o exercício do direito de ação, mister se faz a sua observância aos pressupostos processuais e as condições da ação, possibilitando a efetivação da relação jurídica processual.

Os primeiros estão elencados no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, ao dispor que se extingue o processo, sem julgamento do mérito, "quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", guardando relação com os sujeitos do processo, ou com a regularidade dos atos processuais. Conduz o parágrafo 3°, do mesmo artigo, que, ao juiz, é dado conhecer de oficio destes, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Traduzem matéria de ordem pública, não podendo, as partes, deles disporem.

Já as condições da ação, representadas pela possibilidade…

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