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A Prescrição na Lei de Execução Fiscal
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"Como qualquer relação obrigacional, existe também na obrigação tributária um ciclo vital, que se finaliza com a sua extinção por qualquer dos meios admitidos na lei (art. 156, CTN), inclusive pelo decurso do tempo e a inércia do credor, ou seja, pela prescrição do crédito tributário (inciso V, do art. 156, do CTN)"
Por último, deve-se entender, nas palavras de Bernardo Ribeiro Moraes:
"Extinção é liberação, perecimento, é cessação. Extinção do crédito tributário, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vinculo jurídico que o prende ao credor ( sujeito ativo tributário). Há assim, a "salutio", o desfazimento da ligação, isto é, do laço obrigacional."
Por esta perspectiva, mister esclarecer, que a prescrição no Direito Tributário:
"Designa-se a entidade que põe fim a intenção (poder-dever) que a Fazenda Pública tem para fazer valer o seu poder dever e exigir e, portanto, constranger o sujeito devedor a saldar o débito fiscal"
Dessa forma, o crédito tributário se extingue quando seu titular não o faz valer dentro de determinado período de tempo. Não é somente a ação que deverá ser interposta no prazo, mas atividade do titular deve se constante neste mesmo período, no que lhe competir para o andamento do processo.
Tal entendimento já é pacifico dentro da tradição romanista do nosso Direito, observando a imortal lição do Prof. Caio Mário:
O direito exige…
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