A Prescrição na Lei de Execução Fiscal

O artigo 4°, incisos 1 a VI, da Lei de Execução Fiscal, aponta as pessoas legitimadas a figurarem no pólo passivo da demanda executiva proposta pela Fazenda Pública. In verb is:

Art.4° A execução fiscal poderá ser promovida contra: 1 - devedor;

II- o fiador;

III- o espólio;

IV- a massa;

V-o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;

VI- os sucessores a qualquer título.

O devedor corresponde á pessoa que mantém relação direta com a obrigação inadimplida, seja esta de natureza tributária ou não. Seu nome constará do título executivo embasador da execução fiscal. Assim já determinava o artigo 568, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art.568- São sujeitos passivos na execução: 1- o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (...)

Quanto aos demais responsáveis pelo débito, elencados nos demais incisos do supracitado artigo, representados pelos devedores solidários e terceiros, conquanto sem terem alguma relação imediata com a obrigação originária contraída pelo devedor principal, sujeitam-se, juntamente com este último, ás medidas requeridas pela Fazenda Pública no sentido de satisfazer seu crédito perante o órgão judicial.

No entanto, a responsabilidade a ser apurada por estas últimas pessoas estará adstrita aos limites da lei para cada qual. Assim, estas terão que…