A Prescrição na Lei de Execução Fiscal

Publicado em 05/06/2006

Dispõe a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2°, as diretrizes básicas acerca da divida ativa, do procedimento da inscrição do crédito, assim como os requisitos que deverão conter o termo de inscrição e a certidão de dívida ativa.

Nos termos do supracitado artigo, sujeitam-se à cobrança pelo rito especial tantos os créditos tributários como os não-tributários. Os primeiros dizem respeito aos créditos provenientes da falta de pagamento de tributos, respectivos adicionais e multas, nos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Quanto aos créditos não-tributários estes correspondem a…

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