A Prescrição na Lei de Execução Fiscal

Publicado em 05/06/2006

Art. - Artigo

CC - Código Civil

CF - Constituição Federal

CPC - Código de Processo Civil

CTN - Código Tributário Nacional

Des. - Desembargador

LEF - Lei de Execução Fiscal

Rei. - Relator

STF - Supremo Tribunal Federal

STJ - Superior Tribunal de Justiça

UNICEUMA - Centro Universitário do Maranhão


1 INTRODUÇÃO

Diante das normas que regulam o processo de execução, conforme Livro II do Código de Processo Civil, assim corno na lei n06.830/80, diploma este que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, prevalece a busca incessante pela satisfação do interesse do credor de um título executivo judicial ou extrajudicial, que formula sua pretensão em juízo.

Não se nega de outro lado, que as mudanças por que vêm passando o processo civil brasileiro também se fizeram sentir no processo executivo. Imbuídos de espírito inovador de prestar maior celeridade ao procedimento e de tornar efetiva a tutela jurisdicional, asseverou-se a necessidade de o processo de execução, incluído neste sentido a execução fiscal, conter certas particularidades a fim de proporcionar o alcance destas metas.

O específico conteúdo desta Lei estatui a cobrança do crédito do poder público ou de suas autarquias, com base a extração de uma certidão, englobando normas eminentemente de caráter processual.

Porém, verificou-se que a par destas novas mudanças pôde-se constatar uma série de dificuldades decorrentes da deficiência da Lei ora em comento, a qual é válida uma…

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