A Prescrição na Lei de Execução Fiscal

Dispõe a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2°, as diretrizes básicas acerca da divida ativa, do procedimento da inscrição do crédito, assim como os requisitos que deverão conter o termo de inscrição e a certidão de dívida ativa.

Nos termos do supracitado artigo, sujeitam-se à cobrança pelo rito especial tantos os créditos tributários como os não-tributários. Os primeiros dizem respeito aos créditos provenientes da falta de pagamento de tributos, respectivos adicionais e multas, nos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Quanto aos créditos não-tributários estes correspondem a quaisquer dividas de particulares perante o Poder Público como, por exemplo, os foros e os laudêmios.

No que tange á inscrição, é ela ato de transformação em dívida ativa de um crédito de uma das pessoas enumeradas no artigo 1° da Lei, devidamente vencido e inadimplido, cujo lançamento, seja de natureza tributária ou não, tenha sido objeto de exame pelo órgão competente.

O lançamento corresponde ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação pecuniária para com o Poder Público, identificar o sujeito passivo e calcular o montante do débito.

Tanto o lançamento quanto a inscrição passam por um controle de legalidade a ser efetivado pela autoridade administrativa competente, são os termos constantes da regra do artigo 2°, § 3°, da Lei n⁰ 6.830/80. Tal procedimento justifica-se pelo fato da atividade administrativa ter que se sujeitar á lei.