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A Participação dos Portugueses não Residentes e dos Estrangeiros Residentes nas Eleiçoes Portuguesa
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22 Cfr. Jorge Miranda, Manual ..., pág. 123.
23 Vital Moreira, citado por João Caupers, op. cit., pág. 15, invoca as condições particulares de elegibilidade do Presidente da República, como a nacionalidade de origem e a idade, como podendo fundamentar exigências especiais de participação como eleitor.
24 João Caupers defende que dificilmente se pode justificar a exclusão de participação nas eleições presidenciais, sem colocar em causa o voto dos emigrantes nas eleições legislativas, op. cit., pág. 24.
25 Cfr. Presidenciais: o voto dos portugueses residentes no estrangeiro, pág. 22.
26 Cfr. artigo 7.º da Lei Eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, alterado posteriormente por vários diplomas).
27 Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit., pág. 559, invocam também as perturbações que um grande número de eleitores residentes no estrangeiro, sem um conhecimento directo dos problemas, podem introduzir na eleição do Presidente da República, embora pareçam justificar esta restrição sobretudo pela defesa da independência e unidade do Estado.
28 Em sentido contrário, cfr. Manuel Filipe Correia de Jesus, op. cit., págs. 11-12, que defende a prevalência da eleição presidencial sobre as eleições legislativas.
29 Artigo 120.º/CRP: “O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das…
23 Vital Moreira, citado por João Caupers, op. cit., pág. 15, invoca as condições particulares de elegibilidade do Presidente da República, como a nacionalidade de origem e a idade, como podendo fundamentar exigências especiais de participação como eleitor.
24 João Caupers defende que dificilmente se pode justificar a exclusão de participação nas eleições presidenciais, sem colocar em causa o voto dos emigrantes nas eleições legislativas, op. cit., pág. 24.
25 Cfr. Presidenciais: o voto dos portugueses residentes no estrangeiro, pág. 22.
26 Cfr. artigo 7.º da Lei Eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, alterado posteriormente por vários diplomas).
27 Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit., pág. 559, invocam também as perturbações que um grande número de eleitores residentes no estrangeiro, sem um conhecimento directo dos problemas, podem introduzir na eleição do Presidente da República, embora pareçam justificar esta restrição sobretudo pela defesa da independência e unidade do Estado.
28 Em sentido contrário, cfr. Manuel Filipe Correia de Jesus, op. cit., págs. 11-12, que defende a prevalência da eleição presidencial sobre as eleições legislativas.
29 Artigo 120.º/CRP: “O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das…
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