A Participação dos Portugueses não Residentes e dos Estrangeiros Residentes nas Eleiçoes Portuguesa

Publicado em 17/09/2006

A PARTICIPAÇÃO DOS PORTUGUESES NÃO RESIDENTES E DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NAS ELEIÇÕES PORTUGUESAS


Abreviaturas
:

CRP – Constituição da República Portuguesa

BDDC – Boletim de Documentação e Direito Comparado

BMJ – Boletim do Ministério da Justiça

ICQL – The International and Comparative Law Quarterly

LEAL – Lei Eleitoral das Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, alterado posteriormente por vários diplomas legais)

LEAR – Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, (alterado posteriormente por vários diplomas legais)

LEPE – Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/94, de Documentação e Direito Comparado, n.os 81/82 2000


I. Introdução

1. O objectivo deste trabalho é verificar se, em face das mudanças que têm ocorrido em termos mundiais, com um número crescente de pessoas a mudarem de residência, não só em procura de melhores condições de vida, mas também para satisfação das necessidades crescentes de mão-de-obra de alguns Estados, o actual sistema eleitoral português responde aos novos desafios que essa e/imigração coloca às sociedades modernas.

A análise irá repousar em dois grupos específicos:

– Os cidadãos de nacionalidade portuguesa residentes no estrangeiro, cuja…

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