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Publicado em 17/09/2006
A PARTICIPAÇÃO DOS PORTUGUESES NÃO RESIDENTES E DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NAS ELEIÇÕES PORTUGUESAS
Abreviaturas:
CRP Constituição da República Portuguesa
BDDC Boletim de Documentação e Direito Comparado
BMJ Boletim do Ministério da Justiça
ICQL The International and Comparative Law Quarterly
LEAL Lei Eleitoral das Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, alterado posteriormente por vários diplomas legais)
LEAR Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, (alterado posteriormente por vários diplomas legais)
LEPE Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/94, de Documentação e Direito Comparado, n.os 81/82 2000
I. Introdução
1. O objectivo deste trabalho é verificar se, em face das mudanças que têm ocorrido em termos mundiais, com um número crescente de pessoas a mudarem de residência, não só em procura de melhores condições de vida, mas também para satisfação das necessidades crescentes de mão-de-obra de alguns Estados, o actual sistema eleitoral português responde aos novos desafios que essa e/imigração coloca às sociedades modernas.
A análise irá repousar em dois grupos específicos:
Os cidadãos de nacionalidade portuguesa residentes no estrangeiro, cuja…
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