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A Participação dos Portugueses não Residentes e dos Estrangeiros Residentes nas Eleiçoes Portuguesa
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1 Nesse sentido, cfr., Alfred Verdross, “Les règles internationales concernant le traitement des étrangers”, in Recueil des Cours, tomo 37, pág. 379, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo III, pág. 127, R. Plender, “Os Direitos do Homem dos estrangeiros na Europa”, in BDDC, n.º 18, págs. 39-40, A. C. Evans, “The political status of aliens in international law, municipal law and european community law”, in ICLQ, vol. 30, págs. 22-24, Maria Luísa Duarte, A Liberdade de circulação das pessoas e a ordem pública no direito comunitário, pág. 49.
2 Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948; foi publicada, em Portugal, no Diário da República, I Série, de 9 de Março de 1978.
3 Assinada, em Roma, em 4 de Novembro de 1950; foi aprovada, por Portugal, através da Lei n.º 65/ /78, de 13 de Outubro (nos termos da Declaração de Rectificação publicada no Diário da República, I Série, de 14 de Novembro de 1978).
4 Pietro Mascagni (“Le restrizioni alle attivitá politiche degli stranieri consentite dalla Convenzione Europea dei Diritti dell’Uomo”, in RDI, vol. LX, pp. 527-531) chamando a atenção para a particularidade da redacção do artigo 16.º, por comparação com as restantes normas da CEDH que permitem restrições de direitos, considera, no entanto, que esta norma não…
2 Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948; foi publicada, em Portugal, no Diário da República, I Série, de 9 de Março de 1978.
3 Assinada, em Roma, em 4 de Novembro de 1950; foi aprovada, por Portugal, através da Lei n.º 65/ /78, de 13 de Outubro (nos termos da Declaração de Rectificação publicada no Diário da República, I Série, de 14 de Novembro de 1978).
4 Pietro Mascagni (“Le restrizioni alle attivitá politiche degli stranieri consentite dalla Convenzione Europea dei Diritti dell’Uomo”, in RDI, vol. LX, pp. 527-531) chamando a atenção para a particularidade da redacção do artigo 16.º, por comparação com as restantes normas da CEDH que permitem restrições de direitos, considera, no entanto, que esta norma não…
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