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A OIT e o Direito Brasileiro
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Convenção Sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes convenção159 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Art. 1º Para efeitos desta Convenção, entende-se por "pessoas deficientes" toda a pessoa cujas possibilidades de conseguir e manter um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada. Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade. Todo o País Membro aplicará os dispositivos desta Convenção através de medidas adequadas às condições nacionais e de acordo com a experiência (costume, uso e hábitos) nacional. As proposições desta Convenção serão aplicáveis a todas as categorias de pessoas deficientes.
Convenção concernente a discriminação em matéria de emprego e profissão convenção111.
Artigo1 1. Para os fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política,…
Convenção concernente a discriminação em matéria de emprego e profissão convenção111.
Artigo1 1. Para os fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política,…
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