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A OIT e o Direito Brasileiro
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A Organização Mundial do Trabalho E o Direito Brasileiro
Introdução
A OIT: A Organização Internacional do Trabalho (International Labour Organization) foi criada na Parte VIII do tratado de Versalhes como organismo autônomo em relação a Sociedade das Nações em 1919 tendo sido complementada posteriormente pela Declaração de Filadélfia,de1944. Em 1946 ela se torna um organismo especializado da Organização das Nações Unidas ,competente para empreender a ação que considere apropriada ,desde que em conformidade com o seu instrumento constitutivo básico.
A OIT formula normas internacionais de trabalho na forma de convenções e recomendações, que estabelecem condições mínimas em matéria de direitos trabalhistas fundamentais: liberdade sindical, direito de negociação coletiva, abolição do trabalho forçado, igualdade de oportunidades e de tratamento, assim como outras normas que regulam condições que englobam todo o espectro de questões relacionadas ao trabalho. Presta assistência técnica em áreas como formação e reabilitação profissional, política de emprego, administração do trabalho, legislação do trabalho e relações trabalhistas, condições de trabalho, desenvolvimento gerencial, cooperativas, previdência social, estatísticas trabalhistas e segurança e saúde no trabalho. Fomenta o desenvolvimento de…
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