A NOVA LEI Nº 12.318-10 E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARENTAL

Publicado em 03/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL.

GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. INTERESSE DAS CRIANÇAS. A guarda deve atender, primordialmente, ao interesse do menor e, segundo a prova dos autos, o pai desempenha melhores condições de cuidar das filhas. As meninas estão bem inseridas no ambiente em que vivem com o genitor, desde a alteração da guarda efetivada em junho de 2010. 

A questão foi bem enfrentada pela digna agente do Ministério Público, Drª. Juanita Rodrigues Termignoni:

  1. Não merece guarida a prefacial suscitada.


Alega a apelante cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de contestação, ao argumento de que a sentença recorrida foi prolatada antes de reaberto o prazo contestacional anteriormente suspenso, em desacordo com a regra inserta no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal.

Sem razão a recorrente.

Da análise do feito, observa-se que o processo ficou suspenso no período compreendido entre 01/06/2010 e 14/12/2010 (fls. 33/34 e 113/113-verso), sendo que o prazo contestacional permaneceu sustado até a data de 14/03/2011, quando realizada audiência de conciliação, inexistosa entre as partes, e encerrada a instrução processual sem, contudo, ter sido procedida a reabertura do prazo para o oferecimento de contestação (fl. 136).

Não obstante, entende-se que o fato de a sentença ter sido prolatada antes de reaberto o prazo contestacional não tem o condão de nulificá-la, haja vista que quando do encerramento da instrução (fl. 136), a apelante dispensou a produção de provas e, inclusive, apresentou memoriais remissivos, não impugnando, em momento algum, a não reabertura do prazo para o oferecimento da peça telada, vindo a fazê-lo, tão só, na persente irresignação.

Portanto, revela-se infrutífera a anulação do decisum recorrido para que seja reaberto o prazo contestacional à ré, que dispensou a produção de provas e anuiu ao…

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