MONOGRAFIA: A necessidade do exame criminológico para a progressão de pena

14. CONCLUSÃO

Conforme exposto no presente trabalho de pesquisa, o sistema progressivo de regime é aquele em que o executado cumprirá a pena em etapas, com a finalidade de buscar a reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Dessa forma, o condenado cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a plena liberdade. Durante esse tempo o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim o recomende, preenchendo os requisitos temporais e subjetivos para tanto.

É certo que a Lei nº 10.792/03, promulgada em dezembro de 2003, trouxe várias modificações referente as normas de execução da pena, principalmente no artigo 6º e 112 da Lei de Execuções Penais.

Quanto ao art. 6º, a modificação foi no sentido de excluir das atribuições da Comissão Técnica de Classificação a elaboração de um programa individualizador e o acompanhamento das penas privativas de liberdade, bem como, a iniciativa de propor regressões e progressões de regime, deixou a atribuição de elaborar o exame de classificação e o programa individualizador.

No tocante ao artigo 112, caput, a referida lei suprimiu a expressão “e seu mérito indicar a progressão”, parecendo, a primeira vista, que não há mais avaliação do merecimento para a concessão dos benefícios, contudo, a lei manteve a forma progressiva de cumprimento da pena.

Dessa forma, em uma análise apenas literal dos artigos alterados, entende-se que, para a progressão de regime, o preso necessitaria cumprir, ao menos, um sexto da pena no regime em que se encontra, bem como, ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.

Numa posição chamada de interpretativa, entende- se que a modificação implementada pelo Poder Legislativo não excluiu o exame criminológico, mas apenas afastou a sua obrigatoriedade,devendo o juiz apurar não apenas o critério objetivo,…