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A Mediação no Novo Código de Processo Civil
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Em 2012, foi criada a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), resultado de uma parceria entre a SRJ e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo principal é “disseminar as técnicas de resolução extrajudicial de conflitos, capacitar e aperfeiçoar os operadores de direito, estudantes de direito e professores, agentes de mediação comunitária, servidores do Ministério de Justiça, bem como membros de outros órgãos, entidades ou instituições em que técnicas de autocomposição sejam pertinentes para a sua atividade”.
Oportuno também mencionar que existiram iniciativas de implantar a mediação na esfera criminal, com tentativas de conciliar interesses das partes do processo penal no sentido de reparar o dano causado pelo delito, especialmente em casos de menores infratores, crimes de menor potencial ofensivo e onde haja, de alguma forma, uma relação jurídica de continuidade entre o autor e vítima, como na violência doméstica.
No campo do direito penal [...] o Projeto de Lei 7.006, de 2006, que prevê condições de validade de acordos obtidos em mediações penais e preceitua expressa autorização às práticas restaurativas na abordagem de crimes e contravenções penais de menor potencial ofensivo, com caráter complementar e voluntário. Isto porque a conciliação tradicional não estabelece ambiente necessário e suficiente à restauração das relações interpessoais e comunitárias entre ofensor e vítima.
Das finalidades e…
Oportuno também mencionar que existiram iniciativas de implantar a mediação na esfera criminal, com tentativas de conciliar interesses das partes do processo penal no sentido de reparar o dano causado pelo delito, especialmente em casos de menores infratores, crimes de menor potencial ofensivo e onde haja, de alguma forma, uma relação jurídica de continuidade entre o autor e vítima, como na violência doméstica.
No campo do direito penal [...] o Projeto de Lei 7.006, de 2006, que prevê condições de validade de acordos obtidos em mediações penais e preceitua expressa autorização às práticas restaurativas na abordagem de crimes e contravenções penais de menor potencial ofensivo, com caráter complementar e voluntário. Isto porque a conciliação tradicional não estabelece ambiente necessário e suficiente à restauração das relações interpessoais e comunitárias entre ofensor e vítima.
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