Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Mediação no Novo Código de Processo Civil
238 visualizações
16480 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Assim, dispõe o art. 28 da Lei nº 13.140/2015:
Art. 28. O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.
Importante ressaltar que os acordos firmados em medição, constituem títulos executivos, judicial ou extrajudicial, de obrigação de fazer, não fazer, de créditos e outros, e que podem ser executados no Judiciário, nos termos dos incisos II e III do art. 515 do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcrito:
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
[...]
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; [...]
Desta forma, a mediação ganha a segurança jurídica em suas decisões, pois os termos firmados no procedimento autocompositivo são exigíveis e tem força obrigacional às partes, até porque fora por eles
formulado.
A mediação…
Art. 28. O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.
Importante ressaltar que os acordos firmados em medição, constituem títulos executivos, judicial ou extrajudicial, de obrigação de fazer, não fazer, de créditos e outros, e que podem ser executados no Judiciário, nos termos dos incisos II e III do art. 515 do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcrito:
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
[...]
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; [...]
Desta forma, a mediação ganha a segurança jurídica em suas decisões, pois os termos firmados no procedimento autocompositivo são exigíveis e tem força obrigacional às partes, até porque fora por eles
formulado.
A mediação…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
