A Legislação Brasileira na Reprodução de Obras Intelectuais

Presume-se como autor da obra, aquele que reivindica tal condição. Esta presunção, todavia, desfaz-se, quando terceiro consegue provar o contrário.

2. A legislação sobre direitos autorais e a Internet

Atualmente, existem correntes na doutrina pátria, quanto à necessidade de criação de novas leis, para regular as novas situações decorrentes da evolução tecnológica. O articulista Paulo Sá Elias observa que "nas diversas áreas do direito brasileiro, estudiosos desenvolvem novos modelos para a legislação frente à tecnologia e suas inevitáveis conseqüências no mundo jurídico (...)disposições sobre o direito autoral, sobre a responsabilidade civil, sobre o direito comercial no que diz respeito a cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais frente às transações eletrônicas e magnéticas, etc. Por outro lado, e com prioridade, estudam os casos concretos para corretamente adequá-los ao sistema legal já existente e capaz de solucionar a grande maioria dos conflitos decorrentes."

Elucidativo o entendimento do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Hábeas Corpus nº 76689/PB. Assevera o eminente julgador que "o meio técnico empregado para realizar a conduta criminosa pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal – a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo. Se a solução da controvérsia de fato sobre a autoria da inserção incriminada pende de…