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A Legalidade do Direito Ambiental
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A Constituição da República de 1988, de forma inédita no âmbito constitucional pátrio, dispõe acerca do tema ambiental, seja através de diversos dispositivos fragmentados nos seus mais variados Capítulos, seja através de um Capitulo específico (Título VIII, Capítulo VI, art. 225).
Outrossim, distintamente da ordem constitucional anterior da Carta de 1967, que não atribuía competência alguma aos Estados federados acerca dos bens ambientais (art. 8º, § 2º, da Carta de 1967), a qual pertencia unicamente à União Federal (art. 8º, XVII), a nova ordem constitucional vigente a partir de 1988 adota sistema hodierno de divisão de competências, seja legislativa, seja material, correspondente na fixação de temas comuns aos entes federados, prevendo atuações paralelas, respeitadas, naturalmente, as esferas de atuação de cada um (arts. 23, inciso VI e VII, 24, incisos VI e VIII, e 225, § 1º, este último em razão do emprego da expressão…
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