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A Legalidade do Direito Ambiental
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O DIREITO AMBIENTAL E SUA LEGALIDADE
1. INTRODUÇÃO
Mesmo em se tratando de norma coativa, a norma jurídica não se auto-aplica, necessitando, portanto de órgãos ou especialistas que por ela falem, seja pelo saber jurídico, seja por estarem investidas do poder de interpretá-la e aplicá-la.
A aplicação supõe anterioridade da norma, o que existindo, define a legalidade da norma. Compete aos tribunais controlar a legalidade dos atos do poder público, sendo portanto pertinente afirmar que a legalidade decorre do fato da lei estar em vigor.
Assim, pode-se definir legalidade como a qualidade do direito prescrito por autoridade competente, com observância na Constituição, aplicada de acordo com a lei, por autoridade qualificada para tal. (GUSMÃO – 2005)
Apesar da existência de normas relativas à preservação do meio ambiente ser antiga, havendo previsão de sanção para o corte de árvore, por exemplo, desde as Ordenações Filipinas (livro 5º, título LXXV), jamais, antes da Constituição da República de 1988, o tema ambiental fora tratado, no âmbito constitucional, de forma especifica e sistemática.
De fato, a Carta de 1988, de forma avançada, apresenta uma série de preceitos quanto à tutela ambiental, seja de forma fragmentada em diversos Capítulos, seja em um Capítulo exclusivo ao tema. Assim, inserida entre os direitos e deveres individuais e coletivos (Título II, Capítulo I, art. 5º LXXIII) apresenta-se a legitimidade de qualquer cidadão de interpor ação popular para anulação de ato lesivo…
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