A Inconstitucionalidade do Aborto Eug?co

Publicado em 27/08/2010

2.2 Espécies de aborto

O atual Código Penal Brasileiro prevê várias formas de aborto (GRECO, 2007).
Auto aborto: é aquele praticado pela própria gestante em si mesma ou permite que outro o faça, sendo considerado crime. Está previsto no art. 124 do CP.
Há o aborto provocado por um terceiro sem o consentimento da gestante, é o que está previsto no art. 125 do CP, sendo também uma forma de aborto criminoso.
Já o aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante, um terceiro é quem dá a causa a este, sendo, no entanto, de total conformidade com a vontade da gestante. O aborto provocado por terceiro com o consentimento…

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