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A Inconstitucionalidade do Aborto Eug?co
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6 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
As conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva, exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina também constitui conduta inconstitucional. Assim, reconhecem-se algumas formas de inconstitucionalidade.
Dá-se a inconstitucionalidade por ação quando a produção de atos legislativos ou administrativos contrarie normas ou princípios constitucionais. Esses atos são chamados de inconstitucionais.
Já a inconstitucionalidade por omissão ocorre quando os atos necessários para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais não são praticados. Tem-se então um ato inconstitucional e que pode dar ensejo á propositura de uma ação de inconstitucionalidade por omissão.
Visando defender a supremacia constitucional contra essas inconstitucionalidades, estabeleceu-se um sistema de controle de constitucionalidade.
Têm-se o controle difuso, que ocorre quando todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma e a sua não aplicação ao caso concreto.
Luiz Roberto Barroso (2006) aduz que
sendo a constituição uma lei, e uma lei dotada de supremacia, cabe a todos os juízes interpretá-la, inclusive negando aplicação às normas inconstitucionais que com ela conflitem. Assim, na modalidade de controle difuso, também chamado sistema americano, todos os órgãos judiciários, inferiores ou superiores, estaduais ou federais, têm o poder e o dever de não aplicar as leis inconstitucionais nos casos levados a seu julgamento (BARROSO, 2006).
Já o controle concentrado só pode ser deferido ao tribunal de…
As conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva, exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina também constitui conduta inconstitucional. Assim, reconhecem-se algumas formas de inconstitucionalidade.
Dá-se a inconstitucionalidade por ação quando a produção de atos legislativos ou administrativos contrarie normas ou princípios constitucionais. Esses atos são chamados de inconstitucionais.
Já a inconstitucionalidade por omissão ocorre quando os atos necessários para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais não são praticados. Tem-se então um ato inconstitucional e que pode dar ensejo á propositura de uma ação de inconstitucionalidade por omissão.
Visando defender a supremacia constitucional contra essas inconstitucionalidades, estabeleceu-se um sistema de controle de constitucionalidade.
Têm-se o controle difuso, que ocorre quando todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma e a sua não aplicação ao caso concreto.
Luiz Roberto Barroso (2006) aduz que
sendo a constituição uma lei, e uma lei dotada de supremacia, cabe a todos os juízes interpretá-la, inclusive negando aplicação às normas inconstitucionais que com ela conflitem. Assim, na modalidade de controle difuso, também chamado sistema americano, todos os órgãos judiciários, inferiores ou superiores, estaduais ou federais, têm o poder e o dever de não aplicar as leis inconstitucionais nos casos levados a seu julgamento (BARROSO, 2006).
Já o controle concentrado só pode ser deferido ao tribunal de…
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