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A Imunidade Parlamentar no Brasil
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Resumo: O trabalho a seguir busca esclarecer a imunidade parlamentar no Brasil, como funciona, motivos do privilégio existir, bem como a aplicabilidade.
Imunidade Parlamentar
Área de Direito Constitucional
1) Conceito e espécies
O vocábulo imunidade tem origem no latim immunitas. Significa privilégio, isenção, prerrogativa.
Imunidade parlamentar é a prerrogativa do Poder Legislativo que assegura a seus membros o direito de exercer livremente o mandato representativo recebido pela Nação. Em razão desta prerrogativa, o parlamentar tem assegurado o direito de não
responder judicialmente por suas opiniões, palavras e votos e de não ser processado sem prévia licença da Casa a que pertence.
Longe de ser uma afronta ao regime igualitário, a imunidade está diretamente relacionada com o princípio da Separação dos Poderes, assegurando a independência e autonomia do Poder Legislativo.
A imunidade parlamentar é gênero, que se subdivide em duas espécies: imunidade material, ou inviolabilidade e imunidade formal, também denominada imunidade processual.
Freedom of speech do direito inglês, a imunidade material é a prerrogativa constitucional atribuída aos membros do parlamento que lhes garante a irresponsabilidade criminal por suas opiniões, palavras e votos.
Vale aqui reproduzir as doutas lições de ZENO VELOSO sobre o assunto:
“Acobertado pela inviolabilidade, o parlamentar não pode ser alcançado, não pode ser processado, não pode ser perseguido nem molestado, no exercício do seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Inexiste crime neste caso, o que vale dizer: as opiniões, palavras e votos perdem qualificação penal quando proferidas por parlamentar no exercício de mandato legislativo. Ainda que o fato esteja tipificado no Código Penal como injúria,…
Imunidade Parlamentar
Área de Direito Constitucional
1) Conceito e espécies
O vocábulo imunidade tem origem no latim immunitas. Significa privilégio, isenção, prerrogativa.
Imunidade parlamentar é a prerrogativa do Poder Legislativo que assegura a seus membros o direito de exercer livremente o mandato representativo recebido pela Nação. Em razão desta prerrogativa, o parlamentar tem assegurado o direito de não
responder judicialmente por suas opiniões, palavras e votos e de não ser processado sem prévia licença da Casa a que pertence.
Longe de ser uma afronta ao regime igualitário, a imunidade está diretamente relacionada com o princípio da Separação dos Poderes, assegurando a independência e autonomia do Poder Legislativo.
A imunidade parlamentar é gênero, que se subdivide em duas espécies: imunidade material, ou inviolabilidade e imunidade formal, também denominada imunidade processual.
Freedom of speech do direito inglês, a imunidade material é a prerrogativa constitucional atribuída aos membros do parlamento que lhes garante a irresponsabilidade criminal por suas opiniões, palavras e votos.
Vale aqui reproduzir as doutas lições de ZENO VELOSO sobre o assunto:
“Acobertado pela inviolabilidade, o parlamentar não pode ser alcançado, não pode ser processado, não pode ser perseguido nem molestado, no exercício do seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Inexiste crime neste caso, o que vale dizer: as opiniões, palavras e votos perdem qualificação penal quando proferidas por parlamentar no exercício de mandato legislativo. Ainda que o fato esteja tipificado no Código Penal como injúria,…
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