A Ilegitimidade do Boleto Bancário

Publicado em 31/10/2006

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES A SEREM PAGOS POR PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE EXCEDENTE À ACOMPANHANTE DA PACIENTE. SUPOSTA DÍVIDA REPRESENTADA POR BOLETO BANCÁRIO. LEVADO A PROTESTO. INADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.585 DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO O PROCESSO. CORREÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


A segunda hipótese nada mais é do que uma alternativa criada pela doutrina a fim de validar o protesto do boleto bancário. Essa teoria se vale da emissão de uma triplicata com base nos dados do boleto a fim de legitimar, a nosso ver uma artimanha suja para burlar a legislação, protesto do boleto bancário e consequentemente sua execução ou pedido de falência.

Observamos ainda que a legislação prevê taxativamente os casos em que a triplicata poderá ser emitida, qual seja nos casos em que a duplicata for extraviada ou perdida. Desta forma verificamos mais uma vez uma ardilosa saída criada pelas instituições financeiras que gera um grande dano àqueles devedores protestados, já que verificamos que na grande maioria destes casos a duplicata sequer foi emitida ou enviada ao sacado para aceite dentro do prazo.

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