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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA REFORMA AGRÁRIA
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Desde a independência do Brasil, até o ano de 1850, ocorreu ocupação do solo pela tomada da posse sem nenhum título, as terras eram doadas para fins basicamente de colonização e produtividade. Na metade do século XIX, o Estado Imperial fez a primeira legislação agrária. Em continuidade ao sistema das sesmarias surgia o Regime de Posses que foi regularizado pela Lei 601 de 18 de setembro de 1850.
Conhecida como a Lei de Terras de 1850 que tinha por escopo promover o ordenamento jurídico da propriedade da terra, visto que, a situação confusa herdada do período colonial tornava indispensável a aquele momento.
A Lei de Terras, regulamentava as posses já existentes, e tornava públicos a declaração de transferência de terras, possuindo natureza declaratória, ou seja, ela não tinha por finalidade de transmitir a propriedade.
Seu objetivo era a promessa da concessão de terras a quem as fizesse produzir, e a oportunidade de aquisição das terras do Estado. Sendo que, os bens que não fossem considerados particulares, seriam devolutos, ou seja, pertenceriam ao Estado as terras sem ocupação.
Terras sem ocupação. Todas aquelas que não se enquadrassem nas categorias anteriores eram consideradas sem ocupação, mesmo que alguém ali estivesse e dela tirasse seu sustento e vida. Entre estas terras se…
Conhecida como a Lei de Terras de 1850 que tinha por escopo promover o ordenamento jurídico da propriedade da terra, visto que, a situação confusa herdada do período colonial tornava indispensável a aquele momento.
A Lei de Terras, regulamentava as posses já existentes, e tornava públicos a declaração de transferência de terras, possuindo natureza declaratória, ou seja, ela não tinha por finalidade de transmitir a propriedade.
Seu objetivo era a promessa da concessão de terras a quem as fizesse produzir, e a oportunidade de aquisição das terras do Estado. Sendo que, os bens que não fossem considerados particulares, seriam devolutos, ou seja, pertenceriam ao Estado as terras sem ocupação.
Terras sem ocupação. Todas aquelas que não se enquadrassem nas categorias anteriores eram consideradas sem ocupação, mesmo que alguém ali estivesse e dela tirasse seu sustento e vida. Entre estas terras se…
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