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A Exceção de Pré-Executividade
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Analisando-se tal afirmação dentro da sistemática processual vigente, teríamos que o prazo para oposição da exceção de pré-executividade seria de 15 dias, à luz do disposto no artigo 305 do CPC.
Contudo, Galeno Lacerda discorda deste entendimento. Assevera o renomado autor que "Num ponto apenas divergimos do parecer de PONTES DE MIRANDA, naquele em que parece condicionar a defesa do executado, mediante as exceções pré-executivas, ao curto espaço de vinte e quatro horas entre a citação e a nomeação de bens à penhora."
É que, para Pontes de Miranda, o objetivo da exceção de pré-executividade é o de atacar o despacho inaugural do processo de execução, e por via direta, a penhora.
No mesmo sentido, Carlos Renato de Azevedo Ferreira também limita o uso da exceção, dizendo que "o despacho inaugural ordinatório de citação numa execução contra devedor solvente pode ser atacado pelo devedor antes e para evitar a penhora."
Desta linha de raciocínio, certamente resulta que a oposição da exceção estaria restrita ao momento da efetivação da penhora, pois, uma vez concretizada a medida executiva a exceção de pré-executividade perderia seu objeto.
Porém, diverso é o entendimento de Galeno Lacerda, Cândido Rangel Dinamarco e Luiz Edmundo Appel Bojunga dentre outros. Para estes autores, a exceção de pré-executividade visa à execução, no que diz respeito aos seus pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular, e não a penhora especificamente, que é…
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