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A Exceção de Pré-Executividade
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A idéia de inadimplemento tem estreita relação com a de exigibilidade da prestação, uma vez que, enquanto não vencido o débito, não há que se falar em descumprimento da obrigação do devedor. Também sem o vencimento da dívida, não ocorre sua exigibilidade, e não sendo exigível a obrigação, o credor carece da ação executiva.
Em matéria de títulos executivos judiciais (sentenças), o inadimplemento só ocorre após o trânsito em julgado. Em se tratando de títulos extrajudiciais, não se tratando de obrigação à vista, o inadimplemento se verifica com a ultrapassagem do termo ou a verificação da condição suspensiva.
1.7 - A penhora
Como em qualquer processo, a relação processual executiva se aperfeiçoa com a citação do devedor. Todavia, inobstante sua nomenclatura, o mandado executivo não é ainda ato de execução, visto que a execução forçada só se inicia, mesmo, com a agressão patrimonial do devedor, após o descumprimento por parte do devedor da ordem de adimplir contida no mandado.
Portanto, a penhora é o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução. Consiste na invasão da esfera patrimonial do devedor com o objetivo de apreender judicialmente tantos bens quantos forem necessários para garantir o pagamento da dívida. Ela isola bens do patrimônio do executado, sobre os quais este não poderá mais dispor. É um ato preparatório para a posterior alienação destes bens visando a realização do crédito…
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