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A Exceção de Pré-Executividade
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Contudo, é plenamente compreensível que o magistrado não constate a inobservância dos pressupostos por parte de quem ajuizou um processo de execução.
O excesso de serviço, aliado a outras circunstâncias, podem levar o julgador a examinar perfunctoriamente a petição inicial e determinar a citação certa pessoa, com a conseqüente penhora de bens, sem que houvesse possibilidade para tanto.
Assim, ocorrendo a intromissão do Estado no patrimônio do devedor através de uma execução que não atende aos requisitos legais, este ato será inconstitucional.
Desta forma, se o processo de execução não preenche as exigências legais, não se pode dar início às medidas coercitivas sobre os bens do devedor, sob pena de ofensa a norma constitucional, uma vez que estar-se-ia privando um cidadão de seu patrimônio sem observância do devido processo legal.
1.5 - O contraditório no processo de execução
O princípio do contraditório é uma garantia fundamental de justiça, absolutamente inseparável da distribuição organizada da justiça; é o princípio da audiência bilateral.
Possui em sua essência dois elementos: informação e participação. Sua incidência no processo de execução ainda gera controvérsia.
Defendendo a tese da inexistência do contraditório na execução, Alcides Mendonça de Lima parte da premissa de que este princípio estaria ligado à atividade de conhecimento e, inocorrendo cognição no processo de…
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