A Exceção de Pré-Executividade

Publicado em 22/04/2003

1.8.1 - A defesa do devedor e a segurança do juízo

A interpretação literal e isolada dos artigos 736 e 737 do Código de Processo Civil levam à conclusão de que o único modo de o devedor opor-se à execução é através de embargos. Desta feita, não haveria como o executado defender-se sem a prévia garantia do juízo,…

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