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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritos1.8 - A defesa do devedor na execução: os embargos do devedor
Segundo o Código de Processo Civil (artigos 736 e 73717) o único meio do devedor opor-se à execução forçada; é através dos embargos do devedor, uma ação incidental que só é admissível após a prévia segurança do juízo pela penhora ou pelo depósito.
Humberto Theodoro Júnior leciona que "qualquer defesa, no regime do código, em todos os casos de execução, só e possível mediante o procedimento dos embargos, fora dos autos de execução, onde não se rofere sentença de mérito."
Assim, mesmo naquelas situações em que tenha início uma execução que não preencha os requisitos legais, o CPC não prevê nenhum instrumento por meio do qual o executado possa veicular sua defesa nos próprios autos do processo de execução. Mesmo nesses casos, em que a execução não atende ao princípio do devido processo legal e que as matérias de defesa são prejudiciais e anteriores à penhora, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de defesa do executado sem a prévia segurança…
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