A Estabilidade no Curso do Aviso Pr?o

Publicado em 27/08/2010

4 HIPÓTESES

Com o advento da Constituição Federal de 1988 desapareceu a estabilidade decenal, antes garantida pelo art. 492 da CLT, passando todos os empregados, automaticamente, a ser "optantes" pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Entretanto, excetuando as estabilidades decenais existentes por força de direito adquirido e a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, só existem estabilidades provisórias (decorrentes de instrumentos normativos; do art. 8.º, VIII, da CF - dirigente sindical; do art. 10, "a", do ADCT - membro da CIPA; do art. 10, "b", do ADCT - gestante; do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 - acidente do trabalho ou doença profissional). Nesse contexto, se o empregado detiver o direito a qualquer dessas formas de estabilidades, o seu empregador não poderá lhe conceder aviso prévio, sob pena de nulidade (art. 9.º da CLT).
Nesse sentido a Súmula n.º 348 do C. TST (Res. 58/96, DJ 28.06.96): "AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos".
Entretanto, o problema de maior polêmica é quando o suposto direito a estabilidade surge durante o prazo do aviso prévio.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 35 da SDI I do C. TST, inserida em 14.03.94, apresenta-se no seguinte sentido: "DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Não tem direito à estabilidade provisória (art. 543, § 3.º, CLT)".
Nesse sentido, a estabilidade da empregada gestante foi concedida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se…

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