A Entrega de Nacionais para o Tribunal Penal Internacional

Publicado em 25/10/2004

4.6- Entrega de nacionais ao Tribunal Penal  Internacional

O artigo 89 do Estatuto de Roma, integrante da parte sobre a cooperação internacional e assistência judicial, prega o dever dos Estados-membros de capturar ou entregar nacionais, que venham cometer crimes tipificados no Estatuto.

O pedido de entrega será acompanhado de material probatório, por escrito, além de conter os documentos sobre: as informações suficientes para a identificação do indivíduo procurado e dados sobre seu possível paradeiro; uma cópia do mandado de prisão; os documentos, declarações ou informações necessários para cumprir os requisitos de procedimento do Estado requerido relativos à entrega, porém esse requisitos não poderá ser mais onerosos, no sentido que as informações sobre as provas e o indivíduo não deverá ser mais complexas do que nos pedidos de extradição previstos em tratados ou arranjos concluídos pelo Estado requerido e outros Estados , tendo em conta o caráter específico do Tribunal, artigo 91 do Estatuto. Os Estados-partes cumprirão os pedidos em conformidade com o presente artigo e com os procedimentos previstos em seu direito interno.

Importante destacar que após a entrega do nacional pelo Estado, este poderá manter consultas com a Corte, seja de caráter genérico ou à respeito de matéria específica…

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