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A Entrega de Nacionais para o Tribunal Penal Internacional
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4.4- A pena de prisão perpétua
Como vimos, o outro ponto que vem dotado de possível incompatibilidade com o direito interno é em relação à pena imposta a um indivíduo poderá ser de caráter perpétuo, porém, a Lei Fundamental proíbe tal pena em seu artigo 5°, inciso XLVII, (não haverá penas de caráter perpétuo).
Atualmente quando um Estado requer que um indivíduo seja extraditado seja para cumprir a pena imposta ou para ser julgado passível de prisão perpétua, o STF somente deferirá o pedido de extradição se o Estado requerente assumir o compromisso de comutar a pena imposta não seja superior a trinta anos de reclusão
Aparentemente haveria incompatibilização entre o Estatuto e a posição adotada pelo Superior Tribunal Federal, porém adiantamos, que não se aplicaria o instituto da Extradição, no caso fosse pedido o envio de um indivíduo para o TPI, sim, o instituto da Entrega, não havendo desde modo o conflito entre as duas Cortes.
No caso da Corte determinar a pena de caráter perpétuo a um indivíduo à execução da pena não poderia ser efetuada aqui no Brasil, devendo ocorrer em outro lugar, compatibilizando, deste modo, as normas do Tribunal Penal Internacional com a Constituição nacional.
4.5 O instituto da extradição
O conceito de extradição, segundo Rezek, "é a entrega por um Estado a outro, e apedido deste, de indivíduo que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena".
Accioly diz que…
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