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A Entrega de Nacionais para o Tribunal Penal Internacional
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O artigo 102 da Carta da ONU prescreve que, todo Tratado ou acordo internacional, concluídos por qualquer membro das Nações Unidas, depois de entrar em vigor deverão ser registrados e publicados pelo Secretariado.
O Estatuto de Roma percorreu este longo caminho, para pode adentrar no ordenamento jurídico pátrio.
Por meio de seu corpo diplomático o Brasil, participou, e com destaque, da Comissão Preparatória para o estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional permanente. É importante relembrar que no artigo sétimo do ato de disposições transitórias da Constituição Federal reza que, o Brasil propugnará pela formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, sendo este dispositivo uma das vigas mestres dos agentes brasileiros na sua participação.
Contudo, só no ano seguinte, 2001, a Comissão do Ministério da Justiça foi responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para implementação do Estatuto de Roma no ordenamento jurídico pátrio. A comissão era formada por juristas especializados em Direito Internacional, representantes do Ministério Público Federal e Militar, da Advocacia Geral da União e dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça.
O anteprojeto veio atender a duas finalidades, conforme na sua exposição de motivos, "possibilitar o exercício da jurisdição primária pelo estado brasileiro e viabilizar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional", além de implementar o Estatuto de Roma, a proposta cumpre com antigas obrigações internacionais assumidas pelo governo brasileiro que é de…
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