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A Efetividade Processual e o Estatudo do Idoso
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Ora, o procedimento previsto na, Lei nº 9.099/95 é o que se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, assim reconhecidas nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01, e se o desejo era punir com maior rigor as infrações destacadas no novel Diploma, exatamente por entender-se que as mesmas são mais graves, qual a razão lógica para dar-lhes o tratamento dispensado àquelas de menor gravidade?
A questão de fundo é saber, ainda, se com as disposições do art. 94 da Lei 10.741/03 ampliou-se ou não, novamente, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser considerados como tal, a partir da vigência da nova lei, e por igual, todos os crimes "cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos".
Observado o foco central do estudo que ora se faz, passaremos a analisar a questão no tópico seguinte.
11.5 O art. 94 da Lei 10.741/03 determinou um novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo?
Certamente não.
A própria redação do art. 94 não faz qualquer menção a "infração penal de menor potencial ofensivo". O legislador não indicou que os crimes cuja censura buscou exasperar são considerados de menor potencial ofensivo; apenas determinou que em relação a eles se observe o procedimento da…
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