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A Efetividade Processual e o Estatudo do Idoso
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A EFETIVIDADE PROCESSUAL O ESTATUTO DO IDOSO
RIO DE JANEIRO
2004
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1998, em seu artigo 98 dispõe que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados, "criarão juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau".
Estabeleceu-se, nestes termos, a autorização Constitucional para a criação e instalação dos juizados especiais criminais, e é necessário se reconheça a grande virtude de tais "juizados", nos termos em que inicialmente pensados, e reclamados por juristas de escol.
A idéia embrionária dos ditos "juizados especiais criminais", e que merece aplauso, é a de se estabelecer valioso instrumento na agilização da prestação jurisdicional no tocante as denominadas infrações penais de menor potencial ofensivo, entretanto, desde o primeiro instante a definição que fixa a competência dos juizados tem causado enorme inquietação na comunidade…
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