A Efetividade Processual e o Estatudo do Idoso

Esta proposta de emenda constitucional vai indicar uma solução para acabar com o problema crônico das superaposentadorias. Por meio das Disposições Transitórias da Constituição, pretende-se adotar o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como teto imediato para salários, aposentadorias e pensões de todo o setor público, até que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF enviem projeto conjunto que regularize essa matéria. Enquanto isso não ocorrer, ninguém receberá na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios mais do que R$ 17.170.

b) Criação de subtetos nos Estados:

Nos Estados e municípios os salários dos governantes e prefeitos serão utilizados como subtetos para os benefícios, ajudando Estados e municípios a economizarem recursos.

c) Contribuição de inativos:

Para reduzir o desequilíbrio de um sistema que propiciou aposentadorias integrais para quem não contribuiu necessariamente para tanto, a reforma cria uma taxação de 11% sobre o salário bruto dos servidores atuais e novos. O Governo entende que esta é uma questão de justiça social e de respeito ao caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário dos servidores. A principal argumentação é a de que o sistema deve manter a renda do aposentado o mais próximo possível da sua renda na atividade. Pois, segundo o Governo, não há sentido que ele receba mais quando se aposentar.

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