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A Desigualdade dos Direitos Sucessórios entre Cônjuges e Conviventes no Novo Código Civil
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A ordem da sucessão hereditária está indicada no art. 1.829 do Novo Código Civil. Em primeiro lugar, são chamados os descendentes, tal como ocorria no Código anterior, art. 1.603. Mas, pelo art. 1.829, l, do novo Código os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
No que diz respeito à sucessão do convivente, em concorrência com os herdeiros de primeira vocação, isto é, os descendentes, observa-se que o legislador civil atual pretendeu, efetivamente, dar distinto tratamento a essa sucessão concorrente, aplicando distintas imposições matemáticas se os descendentes fossem filhos do convivente supérstite e do convivente falecido, ou se, por outro lado fossem descendentes exclusivos do autor da herança.(HIRONAKA, a. 7, n. 65, mai. 2003).
No entanto, somente se reconhece o direito sucessório do cônjuge supérstite, se ao tempo da morte do de cujus não estavam estes separados judicialmente, ou mesmo separados de fato por período superior a dois anos.
No que toca ao regime de separação obrigatória, ou seja, o regime que disciplina o casamento daqueles que: a) contraírem casamento com…
No que diz respeito à sucessão do convivente, em concorrência com os herdeiros de primeira vocação, isto é, os descendentes, observa-se que o legislador civil atual pretendeu, efetivamente, dar distinto tratamento a essa sucessão concorrente, aplicando distintas imposições matemáticas se os descendentes fossem filhos do convivente supérstite e do convivente falecido, ou se, por outro lado fossem descendentes exclusivos do autor da herança.(HIRONAKA, a. 7, n. 65, mai. 2003).
No entanto, somente se reconhece o direito sucessório do cônjuge supérstite, se ao tempo da morte do de cujus não estavam estes separados judicialmente, ou mesmo separados de fato por período superior a dois anos.
No que toca ao regime de separação obrigatória, ou seja, o regime que disciplina o casamento daqueles que: a) contraírem casamento com…
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